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Siliomar Guelfi Torres
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Siliomar Guelfi Torres
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COAD
Notícia ·
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Lei Complementar 123/06: Publicada consolidação do texto
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR: APR XXXXX-70.2008.807.0006 DF XXXXX-70.2008.807.0006
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO E VENDA DE LOTES EM LOTEAMENTO IRREGULAR - ART. 50 , I , P. ÚNICO, I, DA LEI 6766 /79 (LEI DE LOTEAMENTOS). 1.TRATA-SE DE CRIM...
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